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Despacho Aduaneiro a Posteriori (Autorização de Embarque Antecipado)


Despacho Aduaneiro a Posteriori (EMBARQUE ANTECIPADO) Despacho aduaneiro Antecipado : O registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação (DE), no SISCOMEX, poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional, nos casos previstos no art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994 e no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº […]


THC: Exclusão da Base de Cálculo do Valor Aduaneiro


Quais os benefícios que o importador pode ter com a exclusão do THC da base de Cálculo do Valor Aduaneiro? A discussão sobre a inclusão ou exclusão do THC da base de cálculo do valor aduaneiro nas importações é antiga. O que já tem sido costume dos tribunais regionais quanto ações ajuizadas por empresas questionando […]


NCM: Nota Técnica adequa NF-E ao Portal Único do Comércio Exterior


Esta nota técnica tem como objetivo adequar a NF-e ao Projeto do Portal Único do Comércio Exterior. Busca-se padronizar a Tabela de Unidades de Medidas Tributáveis no Comércio Exterior, conforme o código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) da mercadoria a que se refere, com base nas unidades recomendadas pela Organização Mundial de Aduanas (OMA). Nesses […]


Receita Federal: IN RFB 1717/2017 – Regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso


Receita Federal publica hoje no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1717/2017 que estabelece regras sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, as quais facilitam  o conhecimento, a compreensão e aplicação da mesma. As principais novidades desse ato normativo publicado pela Receita Federal são: DIRPF : Art 21, parágrafo único, dispõe que a restituição […]


Radar Siscomex: 1º passo para importar


O RADAR Siscomex é um sistema da Receita Federal que controla as operações de comércio exterior, ou seja, de importação e exportação. Pode importar sem Radar Siscomex? Escutamos muito essa pergunta. E a resposta dela é não, porém existe uma pequena exceção, a qual relato abaixo. Na verdade, se sua importação for até 3 mil […]


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