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COFINS-Importação: Adicional deixará de ser cobrado a partir de 2021

A partir de 1º de janeiro de 2021, o adicional de 1% deixará de ser cobrado sobre a COFINS-Importação, caso não ocorra nenhuma sinalização contrária por parte do Governo Federal.

Neste momento de pandemia, muitos importadores estão enfrentando grandes dificuldades.

Isso porque, além do mercado interno ter se desaquecido por conta das restrições da pandemia, enfrentamos uma crise financeira e alta do dólar.

Essa boa notícia atinge principalmente os segmentos de produtos têxteis e calçados, pois o veto que aumentava a alíquota da COFINS- importação foi mantida.

Esse era um comportamento não esperado do Congresso Nacional pelo mercado, pois acreditava-se que com a prorrogação da desoneração da folha de pagamento, a majoração seria aprovada automaticamente.

O que significa o veto à majoração de 1% da alíquota da COFINS-Importação?

A nossa Constituição da República confere à União competência exclusiva para instituir e ordenar a incidência dessas contribuições especiais, sendo uma delas as contribuições sociais conforme art. 149 da CF.

Desse ponto de vista, a majoração da COFINS-Importação é correta e impõe-se como medida de equivalência tributária de tratamento entre produtos nacionais e importados, como forma de proteger a competitividade

No entanto, o Brasil também é membro da OMC (Organização Mundial do Comércio e signatário do GATT (General Agreement on Tariffs and Trade) e está obrigado a alguma regras. Uma delas é a que está na cláusula terceira do GATT, conhecida como o princípio do tratamento nacional, e que deu subsídio para a manutenção do referido veto.

Apesar de ser um assunto controverso e que não deverá ser aprofundado neste momento, pela referida cláusula, o Brasil está obrigado a não impor uma tributação que diferencie e onere as mercadorias e serviços estrangeiros das mercadorias e serviços provenientes do mercado interno.

Dessa forma, o Governo Federal manteve o veto à majoração da alíquota da COFINS-Importação para dar o mesmo tratamento em relação ao COFINS para produtos nacionais e importados.

Essa tentativa de manter o benefício da desoneração e beneficiar os produtos importados, concorrentes dos fabricados pelos setores desonerados com a contribuição sobre a folha, é sem dúvida, um movimento para aquecer as importações no país.

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