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LPCO – Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos

A LPCO foi introduzida para ser a nova forma de comunicação com os órgãos anuentes do comércio exterior, estes que são responsáveis pela emissão de licenças, permissões, certificados e outros documentos de exportação, para cuidar de certas restrições ou exigências especiais administrativas.

A LPCO começou operar a partir de julho de 2018, juntamente com a DU-E (Declaração Única de Exportação). Os órgãos anuentes foram migrando seus sistemas de licenças e permissões para dentro do Portal Único Siscomex, de forma gradativa.

As licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos exigidos para a execução de uma exportação, exceto os de natureza aduaneira, serão solicitados e emitidos pelo módulo LPCO do Portal Único Siscomex.

O prazo para manifestação do órgão anuente, após a solicitação de LPCO, é de trinta dias, conforme Art.49 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

LPCO na DUIMP

A LPCO é um documento digital, registrado no Portal Único, que mantem a comunicação entre os órgãos anuentes e os importadores. O marco temporal para o cumprimento de todas as etapas processuais da importação, está no momento do desembaraço.

Existe uma ação conjunta entre Receita Federal e Órgão Anuente, com inspeções físicas durante o processo do despacho aduaneiro, através da utilização de ferramentas desenvolvidas.

O Catálogo de Produto da DUIMP é utilizado pelos órgãos anuentes, podendo solicitar a LPCO dentro da própria ferramenta.  Dados como descrição detalhada, NCM, atributos, fotos, catálogos técnicos e outros inseridos pelos importadores, serão disponibilizados a todos os interessados.

A obtenção da LPCO acontecerá nos seguintes momentos:

  • Antes do embarque da mercadoria no exterior
  • Antes do desembarque da mercadoria no país
  • Antes do desembaraço da mercadoria no país

Uma inovação na LPCO é o uso do licenciamento para mais de uma DUIMP, a chamada Licença Guarda-Chuva.

Na forma anterior, o importador era obrigado a emitir uma licença de importação para cada desembaraço, e se houvesse alteração em quantidade, peso, era preciso fazer uma substitutiva.

Agora é possível solicitar um único Licenciamento de Importação (LPCO), para vários embarques futuros, desde que sejam embarques regulares e com mercadorias das mesmas características. Passou de produto para operação.

Quanto maior o número de licenças já concedidas, menor será a exigência dos futuros pedidos.

Tratamento Administrativo na LPCO

Tratamento administrativo é a exigência, ou eventual restrição que incide sobre a importação, relevante para o cumprimento da legislação pelo importador.  É o tratamento administrativo que norteia a RFB para saber se a mercadoria cumpre todas as condições legais para ingresso no mercado interno.

O Tratamento administrativo é o elemento mais importante de uma importação. Este deve ser muito bem analisado antes do fechamento da transação comercial e do embarque.

Possibilidades de Tratamento administrativo na LPCO:

  • Importação Proibida;
  • Importação com Licenciamento;
  • Importação Sujeita a Fiscalização (Em Recinto Alfandegado);
  • Importação Sujeita a Controle Pós-Desembaraço;
  • Alerta (Não há restrição, mas há fato relevante);
  • Importação Sem Restrição.

Por meio do Portal Único, pode-se saber o Tratamento administrativo de cada produto, desde que possua a classificação fiscal.

A gestão de Risco Administrativo ocorre em duas etapas:

  • No registro do LPCO: deferimento automático, indeferimento automático, aposição automática de exigência ou encaminhamento para análise do órgão.
  • No registro da DUIMP, em caso de operação passível de inspeção física: dispensa, exigência automática ou encaminhamento para análise do órgão.

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