A LPCO foi introduzida para ser a nova forma de comunicação com os órgãos anuentes do comércio exterior, estes que são responsáveis pela emissão de licenças, permissões, certificados e outros documentos de exportação, para cuidar de certas restrições ou exigências especiais administrativas.
A LPCO começou operar a partir de julho de 2018, juntamente com a DU-E (Declaração Única de Exportação). Os órgãos anuentes foram migrando seus sistemas de licenças e permissões para dentro do Portal Único Siscomex, de forma gradativa.
As licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos exigidos para a execução de uma exportação, exceto os de natureza aduaneira, serão solicitados e emitidos pelo módulo LPCO do Portal Único Siscomex.
O prazo para manifestação do órgão anuente, após a solicitação de LPCO, é de trinta dias, conforme Art.49 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
LPCO na DUIMP
A LPCO é um documento digital, registrado no Portal Único, que mantem a comunicação entre os órgãos anuentes e os importadores. O marco temporal para o cumprimento de todas as etapas processuais da importação, está no momento do desembaraço.
Existe uma ação conjunta entre Receita Federal e Órgão Anuente, com inspeções físicas durante o processo do despacho aduaneiro, através da utilização de ferramentas desenvolvidas.
O Catálogo de Produto da DUIMP é utilizado pelos órgãos anuentes, podendo solicitar a LPCO dentro da própria ferramenta. Dados como descrição detalhada, NCM, atributos, fotos, catálogos técnicos e outros inseridos pelos importadores, serão disponibilizados a todos os interessados.
A obtenção da LPCO acontecerá nos seguintes momentos:
- Antes do embarque da mercadoria no exterior
- Antes do desembarque da mercadoria no país
- Antes do desembaraço da mercadoria no país
Uma inovação na LPCO é o uso do licenciamento para mais de uma DUIMP, a chamada Licença Guarda-Chuva.
Na forma anterior, o importador era obrigado a emitir uma licença de importação para cada desembaraço, e se houvesse alteração em quantidade, peso, era preciso fazer uma substitutiva.
Agora é possível solicitar um único Licenciamento de Importação (LPCO), para vários embarques futuros, desde que sejam embarques regulares e com mercadorias das mesmas características. Passou de produto para operação.
Quanto maior o número de licenças já concedidas, menor será a exigência dos futuros pedidos.
Tratamento Administrativo na LPCO
Tratamento administrativo é a exigência, ou eventual restrição que incide sobre a importação, relevante para o cumprimento da legislação pelo importador. É o tratamento administrativo que norteia a RFB para saber se a mercadoria cumpre todas as condições legais para ingresso no mercado interno.
O Tratamento administrativo é o elemento mais importante de uma importação. Este deve ser muito bem analisado antes do fechamento da transação comercial e do embarque.
Possibilidades de Tratamento administrativo na LPCO:
- Importação Proibida;
- Importação com Licenciamento;
- Importação Sujeita a Fiscalização (Em Recinto Alfandegado);
- Importação Sujeita a Controle Pós-Desembaraço;
- Alerta (Não há restrição, mas há fato relevante);
- Importação Sem Restrição.
Por meio do Portal Único, pode-se saber o Tratamento administrativo de cada produto, desde que possua a classificação fiscal.
A gestão de Risco Administrativo ocorre em duas etapas:
- No registro do LPCO: deferimento automático, indeferimento automático, aposição automática de exigência ou encaminhamento para análise do órgão.
- No registro da DUIMP, em caso de operação passível de inspeção física: dispensa, exigência automática ou encaminhamento para análise do órgão.
A Navcargo cuida de todo o processo logístico de Operações de Comércio Exterior para você
Fundada há 15 anos, a Navcargo se tornou um excelente agente de carga.
Conta com uma equipe de profissionais qualificados com larga experiência que busca oferecer a todo momento uma solução ideal para a sua operação de comércio exterior, por isso viabiliza diversos processos logísticos e burocráticos.
A NavCargo é habilitada na prestação de serviços com foco em melhoria contínua nas atividades de Comércio Exterior.
Buscamos a constante satisfação dos nossos clientes. Sempre.
Estamos preparados para coordenar todas as etapas do transporte internacional de cargas da sua empresa com absoluta confiança, tanto aéreo, marítimo e rodoviário.
Entre em contato conosco e fale com um especialista. Solicite uma cotação sem compromisso.
