A Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos ou LPCO é o módulo disponível no Portal Único que irá substituir a LI na integração com a DUIMP e é obrigatória no processo de importação, onde existe uma série de regras, leis e tarefas que precisam ser seguidas para que a operação ocorra corretamente.
O que é LPCO?
A LPCO é um módulo presente no Portal Único que já consta integrada e válida no processo de exportação junto à DU-E e agora está sendo integrada ao processo de importação junto às outras atualizações da DUIMP.
A integração dos órgãos de licenciamento de importação
A dinâmica de licenciamento até então estava extremamente redundante por conta da individualização dos órgãos que emitem licenças de importação, como a Anvisa e o MAPA, por exemplo, o novo processo visa centralizar esses canais e licenças para ficarem exclusivamente no Portal Único do Siscomex, acabando, por sua vez, com essas redundâncias.
Quais os modelos de LPCO na importação?
Existem alguns modelos de LPCO que já podem ser feitos dentro do Novo Processo de Importação (NPI) ou seja já podem ser vinculados a uma DUIMP e outros que seguem em fase de teste e de homologação.
| Órgão anuente | Número do TA | Código do modelo | Nome do modelo LPCO |
| DECEX | I0914 | I00009 | Licença para importação de material usado |
| DECEX | I0923 | I00010 | LPCO para cota controlada pelo Peso Líquido |
| DECEX | I0924 | I00011 | LPCO para cota controlada pela medida estatística |
| DECEX | I0925 | I00012 | TA para cota controlada por unidade de medida específica |
| INMETRO | I0926 | I00013 | Produtos sujeitos a certificação compulsória |
| INMETRO | I0927 | I00014 | Produtos sujeitos a registro de objeto |
| INMETRO | I0928 | I00015 | Programa Brasileiro de Etiquetagem – PBE |
| INMETRO | I0929 | I00016 | Instrumentos sujeitos a aprovação de modelo |
| ANP | I0931 | I00017 | Licença de importação única operação – ANP |
| ANP | I0932 | I00018 | Licença de importação múltiplas operações – ANP |
O novo processo de importação
O Novo Processo de Importação, ou NPI é o Projeto do Governo de reestruturação, simplificação e desburocratização das Importações Brasileiras.
O Portal Siscomex é um dos pontos de reestruturação da NPI, contando com atualizações de documentos eletrônicos como: a DUIMP, o Catálogo de Produtos, LPCO, Pagamento Centralizado, entre outros.
A utilização correta do novo processo de importação pode causar diversas dúvidas, além de ocasionar multas e atrasos para processos realizados incorretamente, por isso conte com a Navcargo para ultrapassar fronteiras e garantir a qualidade do seu negócio. Marque uma reunião conosco: https://navcargo.com.br/fale-conosco/