Categoria: Instruções Normativas


Nesta última quarta-feira (09.08.2017), a Medida Provisória n° 774/2017 foi revogada pela Medida Provisória n° 794/2017. Como consequência, o § 21 do artigo 8° da Lei n° 10.865/2004, que previa o acréscimo de 1% na alíquota da COFINS-Importação, e que havia sido revogada pela referida MP, voltará a produzir efeitos. Desta forma, o acréscimo deverá novamente ser observado para os produtos classificados nos […]