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A importação de medicamentos para pessoa física ocorre na classificação de despacho para consumo. Está apta a realizar o despacho aduaneiro desses medicamentos para que o interessado receba a permissão definitiva para receber o produto. O procedimento fiscal de despacho aduaneiro tem por objetivo a verificação da precisão e conformidade dos dados declarados pelo importador […]

A reimportação consiste no retorno de bens enviados ao exterior, sob o regime de exportação temporária, inclusive aqueles enviados para conserto, reparo ou restauração, bem como o retorno de mercadoria exportada definitivamente mas que, por razões arroladas na legislação aduaneira, retornem ao país. Não haverá incidência de impostos desde que comprovada a sua saída regular do País.

O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente. Ou seja, representa uma redução no custo do investimento.

O regime de Exportação Temporária diz respeito a saída de mercadoria, com suspensão do imposto de exportação, nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada.

É um regime alfandegário especial que permite o armazenamento de mercadorias no País com suspensão de pagamento dos tributos e sem cobertura cambial imediata. Em outras palavras, as mercadorias ficam “em consignação” na espera da nacionalização ou de outro destino final.