A importação de medicamentos para pessoa física ocorre na classificação de despacho para consumo. Está apta a realizar o despacho aduaneiro desses medicamentos para que o interessado receba a permissão definitiva para receber o produto. O procedimento fiscal de despacho aduaneiro tem por objetivo a verificação da precisão e conformidade dos dados declarados pelo importador ou exportador em relação à mercadoria importada ou exportada. É com base nessas declarações que serão calculados os impostos porventura devidos. Toda mercadoria proveniente ou destinada ao exterior está sujeita ao procedimento fiscal de despacho aduaneiro.
