Agência Benetton

Processos Administrativos Regimes especiais

Admissão Temporária (quando estou adquirindo)

Admissão temporária é o regime aduaneiro especial que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total da exigibilidade de tributos incidentes na importação, ou com suspensão parcial, objeto de pagamento proporcional, no caso de utilização econômica dos bens.
Aplica-se aos bens contemplados em acordos internacionais e a diversos outros bens, como os destinados a eventos científicos, técnicos, artísticos, culturais e esportivos; a feiras industriais, comerciais e de interesse da agropecuária; à prestação de assistência técnica a produtos exportados no período de garantia.

Exportação Temporária (quando estou enviando)

O regime de Exportação Temporária diz respeito a saída de mercadoria, condicionada à re-importação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi exportada, ou retorno do bem em regime de admissão temporária com prazo determinado para retorno.
Aplica-se a Exportação Temporária aos bens contemplados em acordos internacionais e a diversos outros bens, como os destinados a eventos científicos, técnicos, artísticos, culturais e esportivos; a feiras industriais, comerciais e de interesse da agropecuária; à prestação de assistência técnica a produtos exportados no período de garantia.

Re-Importação (quando retorna)

A re-importação consiste no retorno de bens enviados ao exterior, sob o regime de exportação temporária, inclusive aqueles enviados para conserto, reparo ou restauração, bem como o retorno de mercadoria exportada definitivamente, mas que, por razões arroladas na legislação aduaneira, retornem ao país. Não haverá incidência de impostos desde que comprovada a sua saída regular do País.
A mercadoria reimportada, ainda que não haja o fato gerador, deve ser submetida a despacho aduaneiro, para constatar se a mercadoria que agora entra é a mesma que saiu. Por isso é aconselhável que o despacho ocorra na mesma repartição da saída.

Drawback

DRAWBACK é um Regime Aduaneiro Especial cujo principal objetivo é o incentivo as Exportações Brasileiras, através de vantagens a beneficiários que permitem a redução do custo de produção, permitindo uma melhora no fluxo de caixa uma vez que não há desembolso no pagamento de taxas/ impostos no momento da compra e com possibilidade de eliminação da tomada de crédito nas compras locais evitando acúmulos em exportações futuras.
Vantagens: (suspensão/isenção/restituição ou redução) relacionadas às tributações de impostos e taxas sobre as matérias primas adquiridas (locais ou importadas) com o objetivo de serem empregadas na produção de Bens com maior Valor Agregado e em seguida obrigatoriamente exportados ou utilizados em venda equiparada a exportação.

Entreposto Aduaneiro

É um regime alfandegário especial que permite o armazenamento de mercadorias no País com suspensão de pagamento dos tributos e sem cobertura cambial imediata. Em outras palavras, as mercadorias ficam “em consignação” na espera da nacionalização ou de outro destino final.

VANTAGENS OFERECIDAS AO IMPORTADOR:

  • Postergação no pagamento dos tributos até a data de nacionalização das mercadorias, reforçando o próprio capital de giro;

 

  • Dilação maior para o pagamento dos produtos ao exportador, pois o prazo passa a ser contado da data de nacionalização, e não a partir da data do embarque;

 

  • Disponibilidade de um local apropriado para armazenamento dos produtos;

 

  • Agilização do desembaraço aduaneiro, pois o processo é realizado no próprio entreposto;

 

  • Possibilidade de desdobramento dos produtos em lote, permitindo a nacionalização da mercadoria por etapas;

 

  • Disponibilidade imediata dos produtos. Além disso, as mercadorias admitidas no regime poderão ser submetidas à exposição.

 

Ex Tarifário

O regime de Ex-Tarifário consiste na redução temporária da alíquota do imposto de importação de bens de capital (BK) e de informática e telecomunicação (BIT), assim grafados na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC), quando não houver a produção nacional equivalente. Ou seja, representa uma redução no custo do investimento.


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