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Desligamento do Siscoserv: ME anuncia prazo

Após análise e conclusão do processo de avaliação sobre o modelo de coleta de dados relativos ao Comércio Exterior de serviços, a SECINT (Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais), e a RFB (Receita Federal do Brasil), irão promover o desligamento definitivo do SISCOSERV (Sistema Integrado do Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam variações no patrimônio).

 

Com essa medida, o Governo Federal tem como meta a desburocratização, facilitação e melhoria do ambiente de negócios brasileiro.

 

O Desligamento do Siscoserv  em definitivo tem como norte dois princípios fundamentais da Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019);

A Liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas e a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.

 

Recentemente, os prazos para registro de operações no SISCOSERV já havia sido suspendido até 31 de dezembro de 2020 pela Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 25, de 26 de junho de 2020.

 

Em decorrência do desligamento definitivo do Siscoserv, Exportadores e Importadores brasileiros de serviços não precisarão mais reportar as informações no sistema após o término da vigência da suspensão dos prazos anteriormente previstos na Portaria.

 

Cabe Ressaltar que as alterações normativas necessárias ao desligamento do SISCOSERV serão editadas ao longo das próximas semanas pelo Ministério da Economia.

 

Todas as alterações estão sendo acompanhadas por nossos especialistas e serão divulgadas oportunamente.

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